A Comissão de Seguridade Social analisa o Projeto de Lei (PL) 1135/15, que proíbe a interrupção na produção de medicamentos de uso contínuo que não tenham similar no mercado. O projeto é de autoria do deputado do Partido dos Trabalhadores do Rio de Janeiro (PT-RJ), Chico D’Angelo. Ele afirma que a proposta visa garantir aos usuários desse tipo de medicamento a sua disponibilidade no mercado. “Não é pelo fato de certos medicamentos de uso contínuo não proporcionarem a margem de lucro desejada pela indústria farmacêutica que ela pode interromper a produção, em prejuízo à qualidade de vida das pessoas”, ressalta.
De acordo com a proposta, a interrupção da produção do medicamento deve ser autorizada pelo Ministério da Saúde e o requerimento para isso deve ser protocolado um ano antes da data da pretendida interrupção, com informação sobre as causas e o prazo para a retomada da produção. Além disso, a autorização só pode ser dada se houver a indicação de outra empresa com capacidade de continuar a produção no País ou se o fabricante ceder os direitos de produção para o Ministério da Saúde.
A proposta está na Comissão de Seguridade Social e tramita em caráter conclusivo. Se aprovada, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Camara Foto: Shutterstock
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