STF opina sobre fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa
Em maio de 2019, através do julgamento do RE 657.718/MG, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado não pode ser obrigado a...
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24 de mai. de 20192 min de leitura
STF autoriza medicamentos sem registro na Anvisa, mas dita restrições
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (22), que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento...
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